Termos e Condições
de Uso da 6rbet

Para os fins deste instrumento, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• "6rbet" ou "Plataforma": o sítio eletrônico https://6rbet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos operados pela empresa responsável.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 anos que realize o cadastro na Plataforma e aceite estes Termos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário, vinculado ao seu CPF, por meio do qual acessa os serviços da 6rbet.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 6rbet ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido antes da liberação de saques ou ativação de determinados recursos da Conta.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 6rbet, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre, consciente e integral, com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas internas da 6rbet.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais alterações nos Termos implicará aceitação tácita das modificações realizadas.

O acesso e o uso da Plataforma 6rbet são restritos às seguintes condições cumulativas:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para contratar conforme a legislação brasileira;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou programa de limitação de jogo vigente no Brasil;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionários da empresa operadora da 6rbet ou de seus provedores de jogos parceiros.

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, sem limitação: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou incorretos poderão resultar na suspensão imediata da Conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes.

Processo KYC — Documentos Exigidos:

• CPF: Foto nítida do cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso;
• Comprovante de Residência: Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 3 meses, em nome do titular;
• Selfie de Verificação: Foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente iluminado.

A análise KYC será concluída em até 24 horas úteis após o envio de todos os documentos. A 6rbet se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente antes de autorizar saques de alto valor.

A 6rbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais de bancos como Nubank, Inter e C6 Bank.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão, podendo existir limites individuais aplicados por decisão interna ou exigência regulatória.

Todos os depósitos devem ser realizados com métodos em nome do titular da Conta. A 6rbet não aceita depósitos de terceiros. Depósitos recebidos de fontes não identificadas ou não autorizadas serão estornados, e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível (saldo não vinculado a rollover de bônus) a qualquer momento, desde que a Conta esteja verificada (KYC aprovado) e não haja impedimento de segurança ou conformidade.

Prazos de processamento por método:

• Pix: Processamento em até 5 (cinco) minutos a partir da aprovação interna, disponível 24/7;
• TED / DOC Bancário: De 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 09h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: Em até 1 hora após aprovação;
• Cartão de Crédito: De 3 a 5 dias úteis, sujeito ao prazo da operadora do cartão.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo estendido de análise, conforme exigências regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 6rbet se reserva o direito de suspender ou atrasar o processamento de saques quando houver suspeita de atividade fraudulenta, cumprimento de obrigações legais ou necessidade de verificação de identidade complementar.

A 6rbet oferece promoções e bônus ao Usuário conforme divulgado na Plataforma. Cada promoção possui termos específicos que deverão ser consultados antes da ativação. As disposições a seguir aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário:

• Bônus são de uso pessoal e intransferível entre contas;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido, a ser cumprido dentro do prazo de validade da promoção;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de concessão do bônus;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo contribuem com 10% para o rollover; apostas esportivas com odds iguais ou superiores a 1,50 contribuem com 100%;
• O saldo de bônus que não cumprir o rollover no prazo será automaticamente expirado, sem direito a conversão em saldo real;
• A 6rbet se reserva o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, com aviso prévio de no mínimo 24 horas, exceto em casos de suspeita de abuso.

As apostas realizadas na Plataforma 6rbet estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis a todas as modalidades disponíveis (apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, entre outros):

• Apostas confirmadas são finais e não podem ser canceladas ou alteradas após a confirmação pelo sistema;
• A 6rbet não se responsabiliza por apostas realizadas em decorrência de erros técnicos, odds incorretas publicadas por equívoco ou eventos de força maior. Nesses casos, as apostas poderão ser anuladas e os valores estornados ao saldo do Usuário;
• Em caso de disputa sobre o resultado de uma aposta, a decisão final caberá à equipe de compliance da 6rbet, com base nos dados oficiais do evento;
• Apostas que exploram falhas de sistema (arbitragem artificial, exploit de odds) serão canceladas e a Conta poderá ser suspensa;
• O valor mínimo de aposta esportiva é de R$ 2,00 (dois reais); o valor máximo por aposta é definido individualmente por evento e modalidade.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 6rbet:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou em nome de terceiros;
• Fornecimento de informações falsas, documentos fraudulentos ou dados de identidade de terceiros;
• Uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para realização de apostas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins de atividade criminosa, conforme vedado pela Lei 9.613/1998;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo criação de contas múltiplas para resgatar promoções repetidamente;
• Acesso não autorizado a contas de terceiros ou tentativa de violação dos sistemas de segurança da Plataforma;
• Qualquer forma de colusão entre jogadores para manipular resultados de partidas ou torneios.

A detecção de qualquer conduta proibida resultará na suspensão imediata da Conta, confisco do saldo e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA.

A 6rbet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução contratual (art. 7.º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7.º, VI), e legítimo interesse (art. 7.º, IX).

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais e industriais da 6rbet;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 6rbet compartilha dados.

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, finalidades, prazos de retenção e procedimentos de exercício de direitos, consulte a Política de Privacidade da 6rbet.

A 6rbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e adota as seguintes medidas para proteger os jogadores e seus familiares:

• Limite de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Autoexclusão Temporária: O Usuário pode solicitar pausa de acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: Disponível para Usuários que desejam encerrar definitivamente sua conta. O pedido é irreversível e o acesso não poderá ser restabelecido;
• Realidade Verificável: Histórico completo de apostas, depósitos e saques disponível na área do Usuário;
• Suporte Especializado: Jogadores que identificarem sinais de dependência podem contatar o suporte para orientação e encaminhamento a serviços de saúde mental especializados.

A 6rbet adota tecnologias de verificação de idade e documentos para impedir o acesso de menores de 18 anos. Qualquer suspeita de uso por menor será investigada imediatamente e a Conta, suspensa preventivamente.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

A 6rbet não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Interrupções temporárias de acesso à Plataforma por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade à internet por parte do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas de terceiros;
• Perdas financeiras resultantes do resultado natural de apostas ou jogos de azar, que são, por sua natureza, incertos;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima da 6rbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na Conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

A 6rbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, com comunicação prévia ao Usuário pelo e-mail cadastrado.

Em caso de encerramento por suspeita de fraude, o saldo disponível poderá ser retido por até 90 dias, durante os quais a 6rbet conduzirá investigação interna. Confirmada a irregularidade, o saldo será confiscado e a Conta, permanentemente encerrada. Caso a investigação não encontre irregularidades, o saldo será devolvido ao Usuário.

A 6rbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário por e-mail ou aviso interno na área logada, com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor das alterações substanciais.

Alterações necessárias para cumprimento de obrigações legais ou determinações regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea ao Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições. O uso continuado da Plataforma após o prazo notificado implicará aceitação tácita das alterações.

Este instrumento é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas ou relacionadas a este instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer demanda judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação direta, com prazo mínimo de 30 dias para negociação.